SOLARWINDS MSP UK LTD.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

 

Este Contrato de Serviços de Software, em vigor a partir da data em que Você aceitar os termos e condições definidos abaixo (“Início da Vigência”), é celebrado entre você, pessoa física ou jurídica (“Você” ou “Empresa”), e a SolarWinds MSP UK Ltd. (“SolarWinds MSP UK”) de acordo com os seus termos.

AO ACEITAR ESTE CONTRATO, SEJA INDICANDO SUA ACEITAÇÃO, CONFIRMANDO UM PEDIDO DE COMPRA RELACIONADO A ESTE CONTRATO OU UTILIZANDO OS SERVIÇOS (DEFINIDOS ABAIXO), VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS. ESTE CONTRATO CONSTITUI UM INSTRUMENTO LEGAL QUE VINCULA VOCÊ E A SOLARWINDS MSP UK E DEFINE OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS À LICENÇA FORNECIDA A VOCÊ PELO PRESENTE DOCUMENTO. SE ESTIVER CELEBRANDO ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE LEGAL, VOCÊ DECLARA QUE POSSUI AUTORIDADE PARA VINCULAR TAL ENTIDADE A ESTE CONTRATO. NÃO SERÁ ACEITA NEM INCLUÍDA NESTE CONTRATO NENHUMA ALTERAÇÃO, ADIÇÃO OU EXCLUSÃO QUE VOCÊ FAÇA ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, VOCÊ NÃO DEVERÁ FAZER DOWNLOAD, INSTALAR OU USAR O SOFTWARE E NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS.

A SolarWinds MSP UK poderá oportunamente modificar este Contrato e disponibilizar sua versão mais recente em seu site. Ao continuar utilizando os Serviços e o Software após alterações nos Serviços ou no Software ou após o Contrato ser atualizado, Você estará aceitando os termos e condições do Contrato modificado.

1. DEFINIÇÕES.

 

1.1 “Afiliadas” são entidades controladoras de uma das partes deste Contrato, controladas por uma das partes deste Contrato ou controladas pela mesma controladora de uma das partes deste Contrato, sendo o controle caracterizado pela detenção de cinquenta por cento (50%) ou mais do poder de voto (ou equivalente) da parte em questão. Sujeitas aos termos e condições deste Contrato, as Afiliadas poderão usar a licença concedida pelo presente instrumento. Todas as referências à SolarWinds MSP devem ser consideradas referências à SolarWinds MSP UK e suas Afiliadas.

1.2 “Contrato” refere-se ao Contrato de Serviços de Software, quaisquer Adendos sobre Produtos aplicáveis e o Pedido de Compra.

1.3 “Clientes” são os clientes finais dos provedores de serviços gerenciados (MSP).

1.4 “Dispositivos” são servidores, sistemas, estações de trabalho, computadores, dispositivos móveis ou pontos de extremidade (físicos ou virtuais) usados para acessar os Serviços e/ou nos quais o Software é instalado.

1.5 “Documentação” é a documentação oficial do usuário, contendo informações (oportunamente atualizadas) sobre como usar os Serviços ou o Software, preparada e fornecida pela SolarWinds MSP UK a Você. Para que não haja dúvidas, esclarecemos que nenhum site de comunidades na Web, assim como nenhuma fonte não oficial de documentações, vídeos, informativos, mídias associadas ou comentários, é considerado Documentação.

1.6 MSP” são provedores de serviços gerenciados.

1.7 “Pedido de Compra” é o formulário de pedidos da SolarWinds MSP, o painel de informações do produto ou qualquer outro documento da SolarWinds MSP usado como pedido para especificar que Você está comprando Serviços, apresentar valores e outras informações relacionadas à compra.

1.8 “Adendos sobre Produtos” são termos e condições adicionais definidos na Seção 16 deste documento e referentes aos Serviços, Software ou Documentação aplicáveis.

1.9 “Serviços” são os produtos e serviços de software, inclusive quaisquer interfaces de aplicativos usadas para acessar recursos, fornecidos a Você pela SolarWinds MSP UK.

1.10  “Software” refere-se às versões do código-objeto de qualquer software transferível por download, assim como às suas atualizações, novas versões, modificações ou melhorias, fornecidas pela SolarWinds MSP UK a Você única e exclusivamente para acesso aos Serviços, conforme previsto neste Contrato.

1.11 “Suporte” refere-se aos serviços padrão de manutenção ou de suporte fornecidos pela SolarWinds MSP ou agentes por ela definidos, de acordo com as disposições deste Contrato.

1.12 “Usuários” são indivíduos autorizados por Você a usar os Serviços, o Software e a Documentação, aos quais Você tenha fornecido uma assinatura ou um nome de usuário e uma senha. Apenas Seus funcionários, consultores e prestadores de serviço terceirizados podem ser Usuários, exceto no caso de MSP, que podem eleger Usuários entre seus funcionários, consultores, prestadores de serviço terceirizados, agentes e Clientes.

1.13 “Seus Dados” são dados, arquivos ou informações acessadas, usadas, comunicadas, armazenadas ou enviadas por Você ou Seus Usuários, relacionadas ao uso que Você ou Seus Usuários fazem dos Serviços ou do Software.

 

 

2. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

2.1 Licença de Serviços. Mediante pagamento das taxas e contínua conformidade com este Contrato, a SolarWinds MSP UK concede a Você, pelo presente instrumento, uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para acesso, uso e instalação (se aplicável) dos Serviços, Software e Documentação durante a Vigência deste Contrato (definida abaixo). A SolarWinds MSP UK poderá fornecer os Serviços ou o Software a Você em conjunto com suas Afiliadas, licenciantes e provedores de serviços. Você poderá fornecer, disponibilizar ou permitir que Seus Usuários usem ou acessem, em parte ou integralmente, os Serviços, o Software ou a Documentação.

2.2 Licença de Versões de Avaliação ou Beta. Se os Serviços, o Software e a Documentação forem fornecidos a Você como versão de avaliação, beta ou pré-lançamento, a SolarWinds MSP UK concederá a Você uma licença de avaliação limitada, não exclusiva e não transferível, para uso dos Serviços, Software e Documentação, exclusivamente para fins de avaliação antes da compra ou implementação (uma “Licença de Avaliação”). A Licença de Avaliação não deverá ser usada para fins de produção. A Licença de Avaliação deverá ser extinta na data de término do período pré-estabelecido para avaliação ou imediatamente após notificação da SolarWinds MSP, a seu único e exclusivo critério. Não obstante qualquer outra disposição aqui contida, os Serviços, Software e Documentação fornecidos com uma Licença de Avaliação são entregues a Você “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, sem nenhum direito a indenização, Suporte ou garantia de qualquer natureza, seja ela expressa ou implícita. Exceto nos casos de conflito com esta Seção, todos os termos e condições deste Contrato devem ser aplicados aos Serviços, Software e Documentação licenciados por uma Licença de Avaliação.

3. RESTRIÇÕES DA LICENÇA; OBRIGAÇÕES.

 

3.1 Restrições da Licença.  Você não poderá (i) fornecer, disponibilizar ou permitir que outras pessoas além dos Seus Usuários usem ou acessem, em parte ou integralmente, os Serviços, Software ou Documentação; (ii) copiar, reproduzir, republicar, carregar, postar ou transmitir os Serviços, Software ou Documentação (exceto para fins de backup ou arquivamento, uma vez que a cópia não será usada para transferência, distribuição, venda ou instalação em dispositivos Seus ou de Seus Usuários); (iii) licenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir ou transferir de alguma outra forma não autorizada neste Contrato direitos sobre os Serviços, Software ou Documentação; (iv) modificar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, criar obras derivadas ou tentar de alguma outra maneira extrair o código-fonte dos Serviços, Software ou Documentação; (v) criar, comercializar, distribuir complementos (add-ons) ou melhorias ou incorporar em outro produto os Serviços ou o Software sem autorização prévia por escrito da SolarWinds MSP UK; (vi) remover nenhum aviso ou etiqueta que informe a quem pertencem os Serviços, Software ou Documentação, exceto mediante autorização da SolarWinds MSP UK; (vii) licenciar os Serviços, Software ou Documentação com o intuito de monitorar a disponibilidade, o desempenho ou a funcionalidade destes ou para qualquer outro fim de comparação ou concorrência, se Você (ou algum de Seus Usuários) for um concorrente direto da SolarWinds MSP; (viii) usar os Serviços ou o Software para armazenar ou transmitir materiais ilegais e ilícitos ou que constituam violações e ofensas ou para armazenar ou transmitir materiais que violem direitos de terceiros, inclusive direitos de privacidade; (ix) usar os Serviços ou o Software para violar qualquer direito de terceiros; (x) usar os Serviços ou o Software para armazenar ou transmitir códigos mal-intencionados, cavalos de Troia, malwares, spams, vírus ou outra tecnologia destrutiva (“Vírus”); (xi) influenciar, prejudicar ou comprometer a integridade ou o desempenho dos Serviços ou o uso dos Serviços por qualquer terceiro; (xii) usar os Serviços gerando excesso de uso, largura de banda ou armazenamento; ou (xii) alterar, violar ou fornecer meios de alterar ou violar os Serviços, o Software, limitações técnicas, taxas recorrentes ou limites de uso.

3.2 Suas Obrigações. Você aceita, concorda e garante que: (i) será responsável pela atividade e conformidade Sua e de Seus Usuários em relação aos termos e condições deste Contrato e, se tiver conhecimento de qualquer violação, irá interromper o acesso da parte infratora aos Serviços, Software e Documentação e notificar a SolarWinds MSP imediatamente; (ii) Você e Seus Usuários irão cumprir todas as leis locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis; (iii) Você irá providenciar energia elétrica e conexão com Internet constantes para o uso dos Serviços, assegurar que o Software seja instalado em uma plataforma suportada, de acordo com os termos da Documentação, e que os Serviços e o Software sejam usados apenas com materiais de domínio público ou materiais de terceiros devidamente licenciados; (iv) Você instalará a última versão do Software nos Dispositivos que acessarem ou usarem os Serviços; (v) Você obteve as devidas autorizações e direitos de acesso, uso e armazenamento para os Seus Dados e para qualquer outro sistema ou rede, e que será o único responsável pela exatidão, segurança, qualidade, integridade e legalidade destes; e que (vi) Você manterá seus dados técnicos e informações de registro e faturamento precisos, completos e corretos durante o período de vigência de sua assinatura dos Serviços, Software e Documentação.

Se for um MSP, Você também aceita, concorda e garante que: (i) Você possui infraestrutura técnica, conhecimento e qualificação para realizar Seu trabalho em Seus Clientes; (ii) Você fornecerá todos os serviços de venda, solução de problemas e suporte aos Seus Clientes; (iii) Você será responsável por calcular os custos, emitir fatura e receber pagamento de Seus Clientes; e que (iv) Você irá assumir todos os riscos e despesas e trabalhar como MSP usando Seu próprio nome.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE.

 

4.1 Detenção de Propriedade Intelectual da SolarWinds MSP. Os Serviços, Software e Documentação são licenciados, não vendidos. O uso do termo “compra” em conjunto com licenças dos Serviços, Software e Documentação não implica transferência de propriedade. Não obstante os direitos limitados expressamente concedidos pela SolarWinds MSP UK a Você, Você aceita e concorda que qualquer direito, título de propriedade, direito de uso e benefício e direito real sobre todos os direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, propriedade intelectual (incluindo, sem limitação, algoritmos, processos comerciais, melhorias, modificações, obras derivadas, informações coletadas e analisadas em conexão com os Serviços) e quaisquer outros direitos de propriedade, provenientes ou relacionados aos Serviços, Software e Documentação ou ao fornecimento destes, pertencem única e exclusivamente à SolarWinds MSP ou a seus fornecedores ou licenciantes. Todos os direitos, títulos de propriedade ou direitos de uso e benefício sobre conteúdos que podem ser acessados por meio dos Serviços ou do Software pertencem a seus respectivos detentores e podem estar protegidos por leis e tratados de propriedade intelectual aplicáveis. Este Contrato não concede a Você nenhum direito sobre tais conteúdos ou ao uso dos mesmos. A SolarWinds MSP concede, pelo presente instrumento, uma licença livre de direitos autorais, totalmente remida, mundialmente válida, exclusiva, transferível, sublicenciável, irrevogável e vitalícia para usar ou incorporar em seus produtos e serviços quaisquer informações, dados, sugestões, solicitações de melhoria, recomendações ou outros comentários fornecidos por Você ou Seus Usuários em relação aos Serviços ou ao Software. Todos os direitos não concedidos expressamente pelo presente Contrato são reservados à SolarWinds MSP.

4.2 Detenção dos Direitos sobre Seus Dados. Você e Seus Usuários detêm todos os direitos, títulos de propriedade e direitos de uso e benefício sobre todos os direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, propriedade intelectual e outros direitos de propriedade facultados aos Seus Dados. Os direitos de acesso e uso destes pela SolarWinds MSP estão limitados àqueles expressamente concedidos neste Contrato. Nenhum outro direito relacionado aos Seus Dados está implícito neste Contrato.

5. VIGÊNCIA; RESCISÃO.

 

5.1 Vigência. Exceto se rescindido antes do período de vigência de acordo com os termos desta Seção, este Contrato entrará em vigor na data de Início da Vigência e se estenderá até o final do período especificado no Pedido de Compra aplicável (a “Vigência Inicial”). Você autoriza a SolarWinds MSP a renovar automaticamente os Serviços aplicáveis quando a Vigência Inicial expirar (sendo cada período de renovação designado uma “Vigência de Renovação” e, em conjunto com a Vigência Inicial, designados a “Vigência”). A Vigência de Renovação terá a mesma duração da Vigência Inicial, exceto quando especificado de outra forma pela SolarWinds MSP no ato da renovação.

 

5.2 Seus Direitos de Rescisão.

5.2.1 Vigência Mensal. Você poderá rescindir este Contrato antes de o período de Vigência atual terminar. Para isso, notifique por escrito sua intenção à SolarWinds MSP , com antecedência de dez (10) dias úteis. A Rescisão se dará após o término do período de Vigência relevante.

5.2.2. Vigência Anual ou Outra. Após a Vigência Inicial, Você poderá rescindir o Contrato notificando por escrito sua intenção à SolarWinds MSP, com noventa (90) dias de antecedência. O período de noventa (90) dias para notificação prévia começará a ser contado no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da notificação de intenção de rescisão.

5.3 Direitos de Suspensão ou Rescisão da SolarWinds MSP. A SolarWinds MSP poderá suspender ou rescindir este Contrato mediante o fornecimento de notificação por escrito, com trinta (30) dias de antecedência ou imediatamente se: houver a possibilidade de Você entrar em processo de falência ou qualquer outro processo relacionado a insolvência, depósito judicial, liquidação ou cessão em benefício dos credores; se Você violar ou se apropriar indevidamente de propriedade intelectual da SolarWinds MSP; se Você violar os termos e condições deste Contrato ou do Pedido de Compra, o que inclui violação por falta de pagamento de taxas após o vencimento; ou se Você receber intimação, ordem judicial ou qualquer outra notificação de alguma autoridade de execução da lei.

5.4 Efeito da Rescisão. A Rescisão não dispensará Você da obrigação de pagar à SolarWinds MSP qualquer taxa ou valor incorrido ou a ser pago até o final do período de Vigência atual. Você não será creditado ou reembolsado por nenhuma taxa ou valor pago antes da rescisão. A SolarWinds MSP devolverá a Você Seus Dados ou cópias dos Seus Dados antes da data oficial de Rescisão. Você aceita e concorda com a exclusão dos Seus Dados pela SolarWinds MSP após a Rescisão deste Contrato. Após excluídos, Seus Dados não poderão ser recuperados. Após a Rescisão, sem prejuízo a nenhum outro direito, Você deverá interromper todo e qualquer uso dos Serviços, Software e Documentação e também deverá devolver à SolarWinds MSP, mediante solicitação da mesma, todas as cópias dos Serviços, Software e Documentação. As Seções 1, 3, 4, 5.4, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16 permanecerão em vigor após a Rescisão ou o término deste Contrato por qualquer motivo.

 

 

 

 

6. TAXAS E PAGAMENTO.

 

Todos os pedidos enviados serão considerados definitivos após serem aceitos pela SolarWinds MSP. Taxas de serviço deverão ser aplicadas e pagas conforme definido no Pedido de Compra. Exceto quando especificado de outra maneira, as taxas serão baseadas no valor padrão adotado pela SolarWinds MSP na emissão da fatura ou, se aplicável, conforme definido no Pedido de Compra. O não pagamento de quaisquer taxas dará à SolarWinds MSP o direito de, a seu único e exclusivo critério: (i) suspender o fornecimento dos Serviços até Você quitar suas obrigações pendentes; (ii) aplicar ao Seu pagamento uma taxa de juros definida pela SolarWinds MSP na emissão da fatura; (iii) rescindir este Contrato. Se Você exceder a capacidade da licença estabelecida em Seu Pedido de Compra, além dos outros recursos garantidos à SolarWinds MSP, Você deverá pagar taxas adicionais, que serão discriminadas em Sua fatura, se aplicável. Exceto quando especificado de outra maneira, todos os pagamentos instituídos por este Contrato deverão ser feitos em dólares americanos. As taxas não são reembolsáveis.

7. IMPOSTOS.

As taxas não incluem impostos, e Você deverá pagar ou reembolsar a SolarWinds MSP por todos os impostos gerados por transações contempladas neste Contrato. Se algum imposto retido na fonte for aplicável aos Seus valores a pagar, Você deverá efetuar o pagamento à SolarWinds MSP, de modo que ela receba o valor devido na íntegra e sem quaisquer deduções. Você deverá fornecer à SolarWinds MSP documentos que comprovem que os impostos foram devidamente pagos à respectiva autoridade fiscal. “Impostos” são todos os impostos que incidem sobre vendas e uso, impostos sobre valor agregado e quaisquer outros impostos (exceto impostos que incidem sobre a renda da SolarWinds MSP), taxas e impostos de exportação e importação, assim como quaisquer obrigações similares impostas por um governo ou outra autoridade. Pelo presente, Você atesta que a SolarWinds MSP poderá usar o nome e endereço fornecidos por Você ao aceitar as taxas, ou informados em Seu método de pagamento, para fins de cobrança de impostos sobre vendas e imposto de renda ou para cobrança de impostos sobre valor agregado no endereço onde Sua empresa está estabelecida.

8. DADOS; PROTEÇÃO DE DADOS.

8.1 Dados.A SolarWinds MSP concorda que Seus Dados, se enquadrados nas especificações da Seção 9, deverão ser por ela tratados como confidenciais. Você concorda que Você e Seus Usuários serão responsáveis por fazer cópias de backup de Seus Dados processados, direta ou indiretamente, por meio dos Serviços e por manter tais cópias em segurança. Você concorda ainda que a SolarWinds MSP não será responsável se Seus Dados forem exportados, perdidos, corrompidos ou deixarem de ser armazenados. Você concorda que a SolarWinds MSP irá coletar, acessar, processar e usar informações técnicas e afins sobre Você, Seus Usuários e o modo como Você e Seus Usuários usam os Serviços e o Software, inclusive Seu endereço de protocolo Internet, os hardwares e softwares usados por Você e várias outras estatísticas de uso, para melhorar a operação e o funcionamento necessários dos Serviços e do Software e para facilitar atividades de atualização, suporte, faturamento, marketing, pesquisa e desenvolvimento. Lembramos que a Declaração de Privacidade da SolarWinds MSP está disponível no site da SolarWinds MSP, podendo ser oportunamente por ela atualizada. A SolarWinds MSP poderá remover Seus Dados ou qualquer outro dado, informação ou conteúdo de dados ou arquivos usados, armazenados, processados ou acessados de alguma outra forma por Você ou Seus Usuários se, a seu único e exclusivo critério, acreditar que eles possam: (a) conter Vírus; (b) conter material ilegal, ilícito, abusivo, ameaçador, nocivo, vulgar, pornográfico ou obsceno; (c) ser usados para disseminação de spams, correntes ou materiais censuráveis de qualquer natureza; (d) ser usados para ofender, difamar ou assediar; ou (e) violar os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros.

8.2 Proteção de Dados. Cada parte deverá cumprir com suas respectivas obrigações de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados. Você e Seus Usuários garantem que ao usarem os Serviços durante o período de Vigência: (i) em relação aos dados pessoais que Você ou Seus Usuários coletam, usam, processam, acessam ou divulgam. Você é o único responsável por determinar a finalidade e o modo no qual dados pessoais (se houver) são e serão processados; (ii) Você garante que Você obteve todos os consentimentos necessários de Seus Usuários ou quaisquer outros terceiros exigidos sob leis aplicáveis: (a) para divulgar ou processar os dados pessoais deles à SolarWinds MSP ou seus agentes e (b) para a SolarWinds MSP ou seus agentes coletar, usar, processar, acessar, ou divulgar os dados pessoais conforme aqui previsto ou de outra forma designado por Você ou Seus Usuários; (iii) Somente no caso de Você estar localizado na União Europeia, (x) Você é o controlador de dados de todos os dados pessoais que Você ou Seus Usuários podem processar e (y) a SolarWinds MSP é o processador de dados em relação aos dados pessoais processados conforme fornecidos por Você. Você concorda que Você, Seus Usuários, e quaisquer dados pessoais de terceiros fornecidos à SolarWinds MSP podem ser armazenados, transferidos e processados pela SolarWinds MSP em qualquer país no qual a SolarWinds MSP mantém instalações ou pessoal, e Você e Seus Usuários consentem a transferência de dados pessoais para fora de Seu país (ou do país de Seus Usuários). Você assegura e ratifica que todas as instruções fornecidas pela SolarWinds MSP a Você estarão em conformidade com a legislação aplicável.

9. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

 

Para os fins deste Contrato, “Informações Confidenciais” referem-se a qualquer informação ou material privado divulgado por uma das partes à outra parte, seja direta ou indiretamente, por escrito ou verbalmente, ou quando a parte que faz a divulgação tem acesso a objetos tangíveis claramente identificados como confidenciais ou privados. São Informações Confidenciais da SolarWinds MSP: os Serviços, o Software, e qualquer informação ou material relacionado aos Serviços e ao Software (inclusive informações sobre preço), ou outros conteúdos. Informações Confidenciais também podem incluir informações confidenciais ou privadas divulgadas por terceiros à parte que vem a divulgá-las. A parte que receber as informações deverá: (i) manter as Informações Confidenciais divulgadas pela outra parte em sigilo e tomar as devidas providências para protegê-las; (ii) divulgar essas Informações Confidenciais apenas para os seus funcionários ou agentes que precisarem ter acesso a elas e que estiverem obrigados a respeitar o sigilo de informações confidenciais, mediante algum instrumento legal com termos e condições semelhantes aos deste Contrato e que também abranja as Informações Confidenciais recebidas pela parte que as divulgou; (iii) usar tais Informações Confidenciais apenas para os fins que justificaram sua divulgação, exceto quando especificado de outra forma neste Contrato. As restrições não serão aplicáveis a Informações Confidenciais que: (i) forem ou se tornarem publicamente conhecidas, sem que haja falha da parte que as receber; (ii) forem divulgadas legalmente e sem tais restrições por terceiros a uma das partes; (iv) tiverem sido fornecidas sem tais restrições a uma das partes antes de esta recebê-las da outra parte; (v) forem geradas de forma independente pela parte que as receber, sem que haja violação deste Contrato nem acesso ou uso de Informações Confidenciais. A parte que receber Informações Confidenciais poderá divulgá-las se determinado por lei, regulamento ou ordem judicial, desde que, quando permitido, a parte que receber as informações notifique previamente a outra parte de tal situação e adote as medidas cabíveis para impugnar ou limitar a abrangência da ordem de divulgação.As partes concordam que qualquer violação significativa da Seção 3 ou desta Seção causará danos irreparáveis e que será apropriado entrar com pedido de medida liminar, além de todos os outros pedidos aos quais a parte aplicável tem direito, em uma vara da jurisdição competente para impedir ou interromper a violação de tais Seções.

10. LIMITAÇÃO DE GARANTIA.

OS SERVIÇOS, O SOFTWARE, A DOCUMENTAÇÃO E TODOS OS OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTEMPLADOS NESTE CONTRATO, INCLUSIVE SERVIÇOS HOSPEDADOS POR TERCEIROS, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “DE ACORDO COM SUA DISPONIBILIDADE”. A SOLARWINDS MSP SE ISENTA DE QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO E GARANTIA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PROPRIEDADE, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA, CONTINUIDADE, OU AUSÊNCIA DE DEFEITO, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO, QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, OU SUBPRODUTO DESTES, FORNECIDOS A VOCÊ MEDIANTE ESTE CONTRATO. A SOLARWINDS MSP NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA DE QUE AS ESPECIFICAÇÕES OU FUNÇÕES CONTIDAS NOS SERVIÇOS OU NO SOFTWARE ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES OU DE QUE EVENTUAIS DEFEITOS NOS SERVIÇOS OU NO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS. AO ACESSAR, INSTALAR E USAR O SOFTWARE E OS SERVIÇOS, VOCÊ O FAZ A SEU ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO E POR SUA CONTA E RISCO, CABENDO UNICAMENTE A VOCÊ A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS AOS SEUS DISPOSITIVOS OU PELA PERDA OU CORRUPÇÃO DE SEUS DADOS. A SOLARWINDS MSP TAMBÉM SE ISENTA ESPECIFICAMENTE DA RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ POSSA UTILIZAR EM CONJUNTO COM OS SERVIÇOS E O SOFTWARE, E VOCÊ RECUSA E RENUNCIA ESPECIFICAMENTE, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI, A QUALQUER DIREITO E DISPUTA JUDICIAL QUE VOCÊ POSSA TER CONTRA A SOLARWINDS MSP REFERENTES A TAIS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS.

11. INDENIZAÇÃO.

11.1 Indenização Paga pela SolarWinds MSP UK. A SolarWinds MSP UK o indenizará por qualquer disputa de terceiros contra Você cuja alegação seja a de que os Serviços, conforme fornecidos pela SolarWinds MSP UK, violam ou constituem apropriação indevida de alguma patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual de terceiros nos Estados Unidos, se: (i) o uso dos Serviços por Você ou Seus Usuários estiver em conformidade com o Contrato e a Documentação; (ii) a violação não for causada por modificação ou alteração dos Serviços; e/ou (iii) a violação não for causada pelo uso ou associação dos Serviços com produtos não fornecidos pela SolarWinds MSP UK. As obrigações da SolarWinds MSP UK quanto ao pagamento de indenização têm efeito apenas se Você: (i) notificar a SolarWinds MSP UK prontamente e por escrito da disputa; (ii) conceder à SolarWinds MSP total autonomia para escolher os advogados, apresentar a defesa e resolver a disputa; e (iii) fornecer suporte, informações e autonomia à SolarWinds MSP, para que ela possa defendê-lo e resolver a disputa. Esta Seção define toda a responsabilidade da SolarWinds MSP (e também constitui Seu único e exclusivo recurso) relacionada ao pagamento de indenização a Você.

11.2 Indenização Paga por Você. Você concorda em indenizar a SolarWinds MSP, seus diretores, funcionários e agentes por quaisquer disputas judiciais iniciadas por terceiros que tenham como objeto: (i) Seus Dados; (ii) qualquer violação deste Contrato por Você (ou Seus Usuários); (iii) qualquer uso dos Serviços, Software ou Documentação por Você (ou Seus Usuários) que viole diretos de terceiros (incluindo qualquer direito de propriedade intelectual) ou leis aplicáveis; ou (iv) qualquer uso indevido dos Serviços, Software ou Documentação por Você (ou Seus Usuários).

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, (I) EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A SOLARWINDS MSP, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES PODERÃO SER OBRIGADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO ESPECIAL, PUNITIVA OU EXEMPLAR, OU PREVISTA EM LEI, POR QUALQUER TIPO DE DANO INDIRETO, EMERGENTE OU CONSEQUENCIAL DECORRENTE DESTE CONTRATO, DOS SERVIÇOS, SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO, OU A ESTES RELACIONADO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE GANHOS, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, PERDA DE ATIVOS INTANGÍVEIS, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, INOPERABILIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO, DANOS PATRIMONIAIS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DANO OU PERDA, AINDA QUE UMA DAS PARTES TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E AINDA QUE TAL OBRIGAÇÃO SE BASEIE EM ALGUMA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA (CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTATUTO, INDENIZAÇÃO OU OUTRO INSTRUMENTO); E (II) A RESPONSABILIDADE ACUMULADA DA SOLARWINDS MSP E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES, ASSIM COMO O ÚNICO RECURSO JUDICIAL DISPONÍVEL A VOCÊ, AMBOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, DOS SERVIÇOS OU DO SOFTWARE, OU DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, OU A ESTES RELACIONADOS, DEVERÃO PERDER EFEITO APÓS A RESCISÃO DESTE CONTRATO; DA MESMA FORMA, NENHUMA INDENIZAÇÃO DEVERÁ EXCEDER O VALOR TOTAL DEVIDO OU PAGO À SOLARWINDS MSP, DE ACORDO COM AS PREVISÕES DESTE CONTRATO, NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RESCISÃO.

13. PROGRAMAS DE TERCEIROS.

 

Você poderá receber acesso a programas de terceiros por meio dos Serviços ou Software, ou programas de terceiros poderão ser fornecidos juntamente com os Serviços ou Software. Esses programas de software de terceiros são regidos pelos termos de suas respectivas licenças, entre as quais pode haver licenças de softwares de código aberto ou livres, e tais termos deverão ter prevalência sobre este Contrato no que tange ao uso que você faz dos programas de terceiros. Nenhuma disposição deste Contrato limita ou substitui os direitos conferidos a Você ou Seus Usuários pelos termos dos programas de terceiros.

14. SUPORTE.

 

14.1 Suporte Fornecido pela SolarWinds MSP. Se aplicável, a SolarWinds MSP deverá, durante o período de Vigência deste Contrato, fornecer a Você suporte para o Software. Você concorda em: (i) notificar prontamente a SolarWinds MSP sobre qualquer problema relacionado aos Serviços ou ao Software; e (ii) cooperar com a SolarWinds MSP e fornecer a ela todas as informações relevantes, além de implementar todos os procedimentos corretivos que a SolarWinds MSP exigir para lhe fornecer Suporte.

 

14.2 Fornecimento de Suporte. Durante a Vigência do Contrato, Você poderá receber:

14.2.1 Suporte On-line. Seus contatos poderão enviar solicitações de suporte ou outras solicitações relacionadas usando um portal on-line dentro do site de Suporte. O Suporte on-line está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, 363 dias por ano (o serviço de Suporte não está disponível nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro). Cada solicitação recebe um número de identificação exclusivo para Sua referência e conveniência. Todas as solicitações feitas pelo serviço de Suporte on-line devem ser feitas em inglês.

14.2.2 Suporte Telefônico. O suporte telefônico normalmente está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, 363 dias por ano.

14.2.3 Suporte por Live Chat. O suporte por live chat pode ser acessado na seção HELP dos Serviços e normalmente está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, 363 dias por ano.

 

14.3 Limitações.  A SolarWinds MSP não será obrigada a fornecer Suporte para problemas resultantes de: (i) modificações ou qualquer tipo de alteração no Software ou nos Serviços; (ii) uso do Software ou dos Serviços incompatível com os termos do Contrato ou a Documentação; ou (iii) produtos de terceiros não autorizados na Documentação ou, no caso de produtos de terceiros autorizados, problemas resultantes exclusivamente de tais produtos.

 

15 DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

15.1 Notificações. Todas as notificações deverão ser feitas por escrito e enviadas pelo serviço postal como correspondência registrada ou certificada, ou enviadas por e-mail para o endereço [email protected] (com confirmação do envio). Todas as notificações deverão ser endereçadas ao Departamento Jurídico (Legal Department), no endereço 7171 Southwest Parkway, Building 400, Austin, Texas 78735, EUA.

15.2 Acordo Completo. Este Contrato constitui todo o acordo entre as partes sobre os Serviços, Software e Documentação por ele abrangidos e anula todas as comunicações, acordos e entendimentos, anteriores ou concomitantes, por escrito ou verbais, sobre a matéria. Se outros termos e condições da SolarWinds MSP apresentarem conflito com este Contrato, este Contrato terá prevalência no que tange os Serviços, Software e Documentação por ele abrangidos. Da mesma forma, toda e qualquer disposição adicional ou conflitante fornecida por Você, seja em um pedido de compra, outra licença ou qualquer outro instrumento, deverá ser considerada nula e sem efeito.

15.3 Leis de Controle de Exportação. Os Serviços, Software e Documentação objeto do presente Contrato estão sujeitos a leis e regulamentos de controle de exportação e, quando acessados, usados ou obtidos em outras jurisdições, também poderão estar sujeitos a leis de importação e exportação de tais jurisdições. Você deve cumprir todas as leis, regras e regulamentos de controle de exportação aplicáveis aos Serviços, Software e Documentação. Você concorda que não reside, está estabelecido ou sob o controle de algum país, pessoa ou entidade proibida de receber os Serviços, Software ou Documentação devido a restrições de exportação, e concorda também que Você não irá exportar, reexportar ou transferir os Serviços, Software ou Documentação, em parte ou em sua totalidade, a algum desses país, nem irá permitir que os Serviços, Software ou Documentação sejam usados, em parte ou em sua totalidade, por alguma dessas pessoas ou entidades.

15.4 Modificações. Exceto se aqui previsto de outro modo, este Contrato não poderá ser editado ou modificado por Você, a não ser que Você possua uma autorização por escrito e assinada por representantes legais de cada uma das partes.

15.5 Cláusulas Independentes. Se qualquer disposição deste Contrato for declarada nula, ilegal ou inválida, nenhuma outra disposição será afetada. As partes concordam ainda que a disposição nula deverá ser considerada substituída por uma disposição válida e vinculante, com mínima variação em relação à provisão nula, aplicável ao objeto e à finalidade deste Contrato.

15.6 Renúncia. Se as partes demorarem ou deixarem de exercer algum direito previsto neste Contrato, isso não deverá ser considerado uma renúncia a tal direito.

15.7 Força Maior. A SolarWinds MSP não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou não cumprimento de obrigações previstas neste Contrato se este for decorrente de causas incontestavelmente alheias ao seu controle, entre elas, casos fortuitos, greves ou dificuldades de natureza trabalhista, falhas em sistemas elétricos e de telecomunicações ou no provimento de outros serviços de utilidade pública, terremotos, tempestades ou outras catástrofes naturais, interdições; embargos, tumultos, atos ou ordens governamentais, atos de terrorismo e guerras.

15.8 Interpretação. Os títulos de seção são fornecidos para fins de conveniência e não deverão ter nenhum efeito sobre a interpretação das disposições.

15.9 Direito Aplicável. Independentemente de qualquer conflito nas disposições das leis, este Contrato será regido pelas leis do Estado do Texas e dos Estados Unidos, com a ressalva de que o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e na Lei Uniforme sobre Transações de Informações por Computador (Uniform Computer Information Transactions Act) não será aplicável a este Contrato. Você desde já concorda com a jurisdição da justiça estadual e federal do Texas. Se este Contrato for traduzido para um idioma que não seja o inglês e houver conflitos entre suas traduções, Você concorda que a versão em inglês deste Contrato terá prevalência sobre as outras. 15.10 Direitos de Terceiros. Exceto conforme expressamente previsto no presente instrumento, este Contrato não cria nenhum direito a pessoas que não sejam uma de suas partes. Da mesma forma, nenhuma pessoa que não seja uma das partes deste Contrato poderá exigir a aplicabilidade de qualquer um de seus termos ou gozar de qualquer isenção ou limitação aqui contida.

15.11 Uso Regido pelo Governo dos Estados Unidos.  Os Serviços, Software e Documentação foram desenvolvidos pela SolarWinds MSP, financiados exclusivamente com capital privado e são considerados um “item comercial”, conforme definição no Sistema de Regulações Federais para Aquisições (FAR), subparte 2.101, e quaisquer suplementos desse sistema, não cabendo a eles NENHUM OUTRO DIREITO além dos previstos no referido sistema de regulações. Os Serviços, Software, Documentação e itens relacionados são compostos por “softwares comerciais de informática”, “documentação de softwares comerciais de informática” e dados técnicos comerciais, conforme definição nas regulações aplicáveis de aquisição, entre elas, FAR 2.101 e FAR Parte 12. O uso, duplicação, lançamento, modificação, transferência ou divulgação (“Uso”) dos Serviços, Software e Documentação estão restritos por este Contrato e devem ocorrer em conformidade com o Sistema de Regulações Federais para Aquisições do Departamento de Defesa (DFARS), Seção 227.7202, e o Sistema de Regulações Federais para Aquisições (FAR), Seção 12.212. Da mesma forma, os Serviços, Software e Documentação são licenciados (i) apenas como itens comerciais; e (ii) apenas com os direitos conferidos por este Contrato a usuários finais de itens comerciais. Tal Uso é ainda restrito pelas regulações FAR 52.227-14, 252.227-7015 ou por regulações similares para aquisições, conforme aplicáveis e aditadas.É proibido qualquer Uso dos Serviços, Software e Documentação diferente do descrito no presente instrumento.Esta Seção substitui qualquer cláusula referente a direitos governamentais nos sistemas FAR e DFARS, neste Contrato ou em qualquer outro contrato mediante o qual os Serviços, Software ou Documentação sejam adquiridos ou licenciados. O fabricante é a SolarWinds MSP UK Ltd., situada em 20 Greenmarket, Dundee DD1 4QB, Reino Unido.

16. ADENDOS SOBRE PRODUTOS.

 

16.1 Produto Serviços de E-mail.

Efeito da Rescisão. Você aceita e concorda que Você é o único responsável por atualizar, antes da rescisão dos Serviços, as configurações relevantes de DNS (registros de transferência de e-mails, também chamados registros MX) e/ou do servidor de e-mail, para impedir que e-mails cheguem aos sistemas da SolarWinds MSP, e por exportar todos os e-mails do arquivo morto. Se essas configurações não forem atualizadas, poderá haver perda de e-mails.

 

16.2 Backup.

Aviso de isenção de responsabilidade.  EM CONJUNTO COM OS OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI DEFINIDOS, VOCÊ ACEITA E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE SEUS DADOS PODERÃO NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU SER RESTAURADOS SE (1) VOCÊ UTILIZAR OS SERVIÇOS ALÉM DA CAPACIDADE ADQUIRIDA; (2) VOCÊ NÃO TIVER FEITO UMA CÓPIA DOS SEUS DADOS; (3) VOCÊ TENTAR FAZER BACKUP DE DISPOSITIVOS, ARQUIVOS, PASTAS OU UNIDADES NÃO SUPORTADOS PELOS SERVIÇOS DE ACORDO COM OS TERMOS DA DOCUMENTAÇÃO; (4) VOCÊ DESABILITAR OU EXCLUIR UM DISPOSITIVO, ARQUIVO, PASTA OU UNIDADE DE SUA CONTA COM A SOLARWINDS MSP, DO SEU DISPOSITIVO OU DA OPÇÃO DE SER SALVO NO BACKUP REALIZADO PELOS SERVIÇOS; (5) VOCÊ MODIFICAR SEU SISTEMA OPERACIONAL DE MODO QUE TORNE OS SERVIÇOS OU SOFTWARE INCOMPATÍVEIS OU ANULE A FUNCIONALIDADE DESTES; (6) SEU COMPUTADOR NÃO PUDER ACESSAR A INTERNET OU A INFRAESTRUTURA DA SOLARWINDS MSP; (7) VOCÊ NÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO OU DA DOCUMENTAÇÃO; OU (8) VOCÊ RESCINDIR OU NÃO RENOVAR SUA ASSINATURA DOS SERVIÇOS.

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